Abstract

ARAUJO-ONATE, Rocío Mercedes. Acesso à justiça e tutela judicial efetiva. Proposta para fortalecer a justiça administrativa. Visão de direito comparado. Estud. Socio-Juríd [online]. 2011, vol.13, n.1, pp.247-291. ISSN 0124-0579.

Para poder estabelecer o conteúdo dos direitos fundamentais de acesso à justiça e de tutela judicial efetiva, estudam-se sistematicamente os elementos que os caracterizam desde o ponto de vista teórico-dogmático e a partir do significado que a doutrina, a jurisprudência nacional e o direito comparado tem lhes outorgado a estas instituições. Extraem-se as conseqüências jurídicas que se derivam na justiça administrativa a partir dos direitos destacados e se identificam alguns elementos que podem ter-se em conta para fortalecer o valor, justiça e o serviço público que o concreta, a administração de justiça.

Keywords : Estado de direito; acesso à justiça; tutela judicial efetiva; controle jurisdicional objetivo; controle jurisdicional subjetivo.

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