Abstract

ESTEPA, María Carolina. A solução amistosa no quadro do sistema interamericano de direitos humanos. Estud. Socio-Juríd [online]. 2011, vol.13, n.2, pp.327-352. ISSN 0124-0579.

No sistema interamericano de proteção dos direitos humanos se prevê que os litígios entre os Estados e as vítimas de violações de direitos humanos ou seus representantes podam se resolver através de um acordo amistoso. Neste arranjo, levado a cabo ante os órgãos regionais de proteção dos direitos humanos, o Estado se submete por vontade própria a um processo de solução amistosa, que não implica per se um reconhecimento de responsabilidade internacional por parte do mesmo, senão apenas um cumprimento de boa fé dos propósitos da Convenção, processo no qual se compromete a pesquisar e julgar aos responsáveis, e adota compromissos em matéria de reparação aos afeitados, as vítimas por sua parte, desistem em levar o caso ante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, e a Comissão Interamericana vela pela coerência do acordo em relação com a normatividade interamericana e ostenta um papel de observador independente. Em que consistem estes acordos?, que possibilidades e limites oferecem para as partes enfrentadas?, e especialmente, que tipo de reparação se oferecem para as vítimas de violações de direitos humanos?, são as questões a resolver no presente artigo.

Keywords : Direitos humanos; obrigações internacionais; direito à reparação; sistema interamericano; solução amistosa.

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