Abstract

VARGAS PINTO, Tatiana  and  HENRIQUEZ HERRERA, Ian. A Defensa de necessidade na regulação penal chilena. Aproximação dogmática a partir de uma reforma. Estud. Socio-Juríd [online]. 2013, vol.15, n.2, pp.11-39. ISSN 0124-0579.

RESUMO Este trabalho apresenta excludente de responsabilidade criminal recentemente incorporada no Código Penal chileno baseada no estado de necessidade. Agrega-se a partir da discussão sobre a defensa da mulher que mora dentro de um contexto de violência intrafamiliar por condutas não protegidas sob a legítima defensa. A pesar disso, o texto reformado terminou por incluir uma excludente geral, que não se refere à mulher e que -sobre a base do conflito de necessidade- contempla requisitos que vão além de uma causa de justificação baseada dos males no menor, sem que seja claro a classe de defensa que estabelece. A definição desta excludente de responsabilidade penal e a identificação dos problemas que provoca são os objetivos centrais deste estudo. No primeiro lugar, notamos que a norma parecera aceitar ambas as classes de defensa por necessidade: justificação e exculpação ou desculpa. A determinação exige uma especial análise das bases de cada modalidade de defensa para distingui-las e precisá-las em seus alcances e limites.

Keywords : Defensa; necessidade; justificação; desculpa; vitima; mal; interesse; protegido.

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