Abstract

ARBOLEDA CURREA, Paula  and  GARZON OTALORA, Diego Fernando. O cômputo de termos para interposição de recursos em matéria tributária, conforme a jurisprudência do Conselho de Estado. Estud. Socio-Juríd [online]. 2013, vol.15, n.2, pp.111-125. ISSN 0124-0579.

RESUMO Para o Conselho de Estado é necessário cumprir com os pressupostos processais da ação com o fim de dar cumprimento ao princípio de segurança jurídica, especialmente no trâmite do recurso que põe fim ao procedimento administrativo em matéria tributária, o que inclui sua apresentação em forma apropriada e dentro do termo legal. No entanto, respeito deste termo tem surgido um debate sobre a forma em que deve se computar, razão pela que se faz necessário analisar as posições jurisprudenciais expostas ao interior da Seção Quarta, através da reconstrução da linha jurisprudencial de ambas as teses mediante a análise dinâmica do precedente exposto por Diego Lópes Medina em "O Direito dos Juízes".

Keywords : Esgotamento da vía governativa; Cômputo de termos em matéria tributária; Interposição do recurso de reconsideração; Posições jurisprudenciais do Conselho de Estado.

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