Abstract

PERLINGEIRO, Ricardo. A reserva do possível constitui-se em um limite à intervenção jurisdicional nas políticas públicas sociais?. Estud. Socio-Juríd [online]. 2014, vol.16, n.2, pp.181-212. ISSN 0124-0579.  https://doi.org/10.12804/esj16.02.2014.06.

Frente à escassez de recursos que suportam os direitos sociais, o texto analisa os precedentes do Tribunal Constitucional Federal alemão sobre a reserva do possível (Vorbehalt des Möglichen), e conclui que ela não se aplica ao mínimo existencial (Existenzminimum) e que, naturalmente, em quanto à exigibilidade (justiciabilidade) de qualquer direito social com fundamento na lei, não tem discricionariedade política ao legislador pressupostal. Em outro aparte, o texto demonstra que a reserva do possível, pelo contrário ao que possa se imaginar, não mantém nenhuma relação com as políticas públicas sociais, que, contextualizadas no âmbito dos direitos fundamentais procedimentais, justificam-se só em quanto meio de realização de prestações sociais exigíveis.

Keywords : Reserva do possível; mínimo existencial; direitos sociais; direitos fundamentais; políticas públicas.

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