Abstract

ABDALA, Martín E. A relação entre o capital e o objeto da sociedade comercial no direito argentino. Estud. Socio-Juríd [online]. 2017, vol.19, n.1, pp.63-78. ISSN 0124-0579.  https://doi.org/10.12804/revistas.urosario.edu.co/sociojuridicos/a.5268.

Resumo O estatuto de uma sociedade deve prever qual será o seu capital. A lei argentina prevé uma cifra mínima para constituir uma sociedade anónima, mas nada diz em relação aos outros tipos societários. Um setor da doutrina sustenta que deve existir uma adequada relação entre o capital e o objeto. Se tem tentado justificar essa exigência nas disposições do art. 1 da lei geral de sociedades, mas resulta que essa norma não refere sequer à problemática. Também se pretendeu fundá-la nas resoluções da Inspeção Geral de Justica, mas elas só sãoexigíveis às sociedades radicadas na Cidade Autónoma de Buenos Aires e a sua constitucionalidade é, quanto menos, duvidosa. Também não resulta convincente justificar essa exigéncia na importancia do capital como fundo de desenvolvimento económico da sociedade, pois na atualidade, elas já não precisam de recursos próprios para começar a funcionar. Não é acertado explicar essa obrigação na função de garantia do capital, porque este tem perdido a sua importância como tal e nem sequer é considerado como um índice relevante para contratar ou outorgar um crédito à sociedade. Finalmente se pretendeu justificar a exigência afirmando que a limitação de responsabilidade dos sócios em alguns tipos é um privilégio que só pode concederse quando a sociedade tenha um capital adequado, no entanto, entendemos que este requisito se cumpre se a sociedade satisfez a cifra mínima exigida pela lei e nao pode por isso ab-rogar-se a limitação da responsabilidade arguindo que essa cifra não corresponde ao objeto societário.

Keywords : Sociedades Comerciais; capital social; objeto social; infracapitalização.

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