Abstract

CARMONA GIRALDO, NATALIA. A imparcialidade na imposição de sanções aos servidores públicos na Colômbia na Lei 734 de 2002. Estud. Socio-Juríd [online]. 2021, vol.23, n.2, pp.11-33.  Epub July 13, 2022. ISSN 0124-0579.  https://doi.org/10.12804/revistas.urosario.edu.co/sociojuridicos/a.9971.

O regime disciplinar como elemento fundamental da organização estatal, para cumprir os fins do Estado Social de Direito, no que diz respeito ao princípio da imparcialidade nos processos que sejam instaurados contra os servidores públicos, princípio que é violado pela mesma norma, que confere amplos poderes à Procuradoria Geral da Nação. No presente artigo será abordada a origem do problema, a imparcialidade será definida a partir da visão do Tribunal Constitucional e da Corte Interamericana de Direitos Humanos, e, finalmente, será apresentado um estudo de caso jurisprudencial do princípio de imparcialidade; procurar-se-á explicar o exercício do princípio da imparcialidade na imposição de sanções aos servidores públicos na Colômbia na Lei 734 de 2002, por meio da análise de fontes e revisão de dados, por meio do método descritivo analítico e bibliográfico ou documental, que sem dúvida, dará ao leitor um panorama geral da importância do assunto.

Keywords : princípio da imparcialidade; regime disciplinar; servidor público.

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