Abstract

DI PINO, CANELA  and  SICARDI, MARIANO. Notas sobre a reforma da Lei de Execução Penal: tensões entre prisão legal e prisão real na Argentina. Estud. Socio-Juríd [online]. 2022, vol.24, n.2, pp.1-.  Epub Jan 26, 2023. ISSN 0124-0579.  https://doi.org/10.12804/revistas.urosario.edu.co/sociojuridicos/a.10971.

O objetivo deste artigo é mapear os artigos mais importantes relacionados às reformas introduzidas na Lei de Execução da Pena de Privação de Liberdade (Lei 24660) entre 2004 e 2017. Colocaremos essas decisões legislativas em diálogo com as decisões mais relevantes da Corte Interamericana de Direitos Humanos em matéria de normas de execução da pena e condições de detenção. Por fim, mostraremos que as reformas minam o princípio de progressividade da pena e produzem problemas nas condições materiais de vida dentro das prisões.

Keywords : prisão; reformas legais; Corte Interamericana de Direitos Humanos.

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