Abstract

PEREZ MEDINA, Andrés Gustavo. O Acordo de Paz e seu contexto jurídico diante do teste de substituição constitucional e do direito internacional humanitário. Opin. jurid. [online]. 2018, vol.17, n.spe35, pp.209-230. ISSN 1692-2530.  https://doi.org/10.22395/ojum.v17n35a9.

Devido ao início dos diálogos de paz entre o governo colombiano e as FARC-EP, o Congresso da República adotou uma série de medidas constitucionais visando garantir a efetividade e o cumprimento dos acordos. As medidas consistem em atos reformatórios da Constituição a fim de outorgar-lhe um maior grau de segurança jurídica. A partir da teoria de substituição aplicada pela Corte Constitucional, o presente artigo detalha como as normas de direito internacional humanitário foram o núcleo essencial para o exame de constitucionalidade, além de peças interpretativas fundamentais para a adaptação do contexto jurídico do Acordo à carta política, sem que elementos decisivos fundamentais da Constituição Política sejam substituídos.

Keywords : julgamento de substituição; bloco de constitucionalidade; direito internacional humanitário; direitos humanos; constituição.

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