Abstract

GONZALEZ SERRANO, Andrés; SANABRIA MOYANO, Jesús Eduardo  and  MERCHAN LOPEZ, Cindy Tatiana. A exceção preliminar da falta de esgotamento de recursos internos e sua relação com o fundo do caso. Opin. jurid. [online]. 2019, vol.18, n.36, pp.183-207. ISSN 1692-2530.  https://doi.org/10.22395/ojum.v18n36a8.

O artigo trabalha com o estudo as sentenças de exceções preliminares e de fundo da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) entre os anos de 2010 a 2016, nas quais examinou e desestimou a exceção preliminar da “falta de esgotamento de recursos internos” interposta pelos Estados-Partes para, em seguida, declarar a responsabilidade internacional pela violação dos direitos humanos às garantias judiciais e à proteção judicial, com o fim de identificar a interação entre essas duas decisões. O cumprimento de tal objetivo foi alcançado a partir de uma pesquisa qualitativa, básica e jurídica, que utiliza o método analítico dedutivo e indutivo, e centra sua análise -como fonte principal- na jurisprudência da Corte IDH, por meio da criação de uma linha jurisprudencial. Foi possível descobrir que a Corte IDH não aplica um critério unificado para realizar a união da exceção com o fundo do assunto, ainda que a partir da interpretação de suas decisões seja identificada uma interação dos pronunciamentos que faz tanto na exceção preliminar quanto no fundo.

Keywords : Corte Interamericana de Direitos Humanos; falta de esgotamento de recursos internos; garantias judiciais; proteção judicial.

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