Abstract

GARAY HERAZO, Kennier José. O precedente do Conselho de Estado nas fontes do direito administrativo. Opin. jurid. [online]. 2019, vol.18, n.36, pp.257-277. ISSN 1692-2530.  https://doi.org/10.22395/ojum.v18n36a11.

Este artigo se ocupa de refletir sobre o papel do precedente judicial do Conselho de Estado com respeito ao sistema de fontes do direito administrativo colombiano. Portanto, seu propósito principal é oferecer elementos de análise que contribuam para o esclarecimento de seu papel como fonte principal. Para isso, parte-se de contextualizar, definir e diferenciar noções como as de jurisprudência e precedente. Em seguida, revisa-se a evolução desses conceitos na Corte Constitucional e na Corte Suprema de Justiça para avaliar seu uso nas decisões do Conselho de Estado. Com respeito a este último, enfatiza-se nas sentenças de unificação jurisprudencial, as quais têm uma força vinculante de alcance legal. Não obstante, por razões sistemáticas, defende-se que nessa “jurisdição” não são apenas elas que configuram precedente judicial.

Keywords : precedente; Conselho de Estado; jurisprudência; fontes; sentencias de unificação; ratio decidendi.

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