Abstract

ENTEICHE ROSALES, Nicolás. Lei de Procedimento Administrativo e monopólio postal. Opin. jurid. [online]. 2020, vol.19, n.38, pp.159-178. ISSN 1692-2530.  https://doi.org/10.22395/ojum.v19n38a8.

Este artigo analisa um dos problemas da lei chilena sobre procedimento administrativo, que é a eventual competência de monopólio para notificar os atos da administração do Estado por meio de cartas certificadas via empresa estatal. Essa instituição não vem sendo abordada de forma sistemática, mas vem suscitando diferentes critérios por parte da Controladoria Geral da Nação, a partir do segundo inciso do artigo 46. Contrasta-se a interpretação da jurisprudência administrativa com os requisitos da existência de um monopólio estatal, bem como o direito ao desenvolvimento de qualquer atividade econômica e do conceito de “fé pública”.

Keywords : direito constitucional; direito administrativo; procedimento administrativo; notificações; monopólio.

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