Abstract

HORTA-REZENDE, Renato  and  CAMPOLINA-MONTI, Laura. Pandemia e estado de excegao: a escalada da precarizagao dos direitos sociais trabalhistas no Brasil em meio a crise provocada pelo Covid-19. Opin. jurid. [online]. 2020, vol.19, n.spe40, pp.313-339.  Epub Sep 20, 2021. ISSN 1692-2530.  https://doi.org/10.22395/ojum.v19n40a16.

O presente estudo, subsidiado pelo método hipotético-dedutivo e amparado em pesquisa bibliográfica, documental e descritiva, procura demonstrar que a atuagao do Chefe do Executivo brasileiro durante a pandemia, especialmente no que diz respeito a adogao de medidas provisórias sobre o direito do trabalho, caracteriza o estado de excegao definido por Giorgio Agamben, notadamente como descrito no livro Estado de excedo (2004). A pesquisa apurou que o Presidente da República, aproveitando-se do período de pandemia provocada pela Covid-19, promoveu alteragóes profundas nos direitos laborais, contando com a postura condescendente do Supremo Tribunal Federal. Diante dos resultados, concluiuse pela existencia e crescente avango de um estado excepcional a justificar a precarizagao dos direitos sociais trabalhistas no Brasil.

Keywords : Estado de excegao; Giorgio Agamben; direitos sociais; direitos trabalhistas; Covid-19; Pandemia..

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