Abstract

FERNANDEZ RUIZ, José Manuel. Critérios de avaliação dos modelos do tipo e da excepção na actio libera in causa. Opin. jurid. [online]. 2021, vol.20, n.41, pp.49-70.  Epub Nov 11, 2021. ISSN 1692-2530.  https://doi.org/10.22395/ojum.v20n41a1.

Este ensaio visa elaborar dois critérios para avaliar a correcção do modelo do tipo e a excepção no tratamento da actio libera em causa em duas áreas diferentes. Estes critérios avaliam a forma como estes modelos regulam os casos paradigmáticos desta figura e a sua coerência com as normas jurídico-penais que regulam a aplicação da punição merecida. Na elaboração do argumento, é utilizado um método analítico reconstrutivo para desenvolver os conceitos a examinar e para formular a crítica dos modelos explicativos da actio libera em causa. Primeiro, é elaborado um conceito amplo de actio libera em causa, a fim de tornar plausível a crítica que é então formulada. Em segundo lugar, procedemos à avaliação destes modelos de acordo com a condição de utilidade e depois com a condição de adequação para concluir que ambos os modelos não satisfazem estas condições. Conclui-se que, como modelos conceptuais, são deficientes porque tendem a excluir como casos de actio libera em causa alguns casos dos crimes de condução de um veículo enquanto intoxicado e, portanto, não representam conceitos coerentes com os princípios que estruturam a responsabilidade criminal.

Keywords : incapacidade de agir; imputabilidade; intoxicação; condução sob o efeito do álcool.

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