Abstract

LUCERO PANTOJA, Jairo Enrique. O juiz multinível e a transversalidade das garantias Uma abordagem dos cenários factuais na América e na Europa. Opin. jurid. [online]. 2021, vol.20, n.41, pp.71-99.  Epub Nov 11, 2021. ISSN 1692-2530.  https://doi.org/10.22395/ojum.v20n41a2.

Este texto trata do controlo da convencionalidade e da margem de apreciação como modelos jurídico-políticos de protecção dos direitos humanos derivados das visões, necessidades e recursos institucionais particulares dos Estados da OEA e do Conselho da Europa, respectivamente. Desta forma, estabelece-se que a dignidade humana é o objectivo universal para o exercício efectivo do aparelho de justiça, apesar dos métodos díspares de integração do direito internacional. Para este fim, é realizada uma investigação descritiva e explicativa, é utilizada a metodologia dogmática -clássica das ciências jurídicas- e os sub-métodos sistemático, analítico e factual de acusação. Neste sentido, conclui-se, em primeiro lugar, que os efeitos da soberania nacional, que limitam a harmonização da garantia do sistema jurídico, devem ser atenuados. Em segundo lugar, está prevista uma norma mínima internacional através de um espaço constitucional comum que proporcione um equilíbrio de direitos universalmente protegidos por juízes a vários níveis.

Keywords : corpus iuris interamericano; controlo da convencionalidade; margem de apreciação; dignidade humana; juiz a vários níveis.

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