Abstract

BREVIS CARTES, Priscilla. Direitos Humanos e poder constituinte: As fronteiras do poder soberano no atual processo constituinte chileno. Opin. jurid. [online]. 2021, vol.20, n.spe43, pp.365-383.  Epub Nov 19, 2022. ISSN 1692-2530.  https://doi.org/10.22395/ojum.v20n43a15.

Esse artigo visa fazer uma reflexão a partir da teoria política sobre o que foi denominado prioridade das normas dos direitos humanos no marco da elaboração da Constitui- ção democrática no Chile. Desenvolveu-se, uma metodologia dogmática, abordando o tema a partir de uma perspectiva teórico-filosófica. O debate jurídico que ocorre na contingencia nacional chilena sobre as limitações do órgão constituinte, seu caráter originário ou derivado, leva a revisar as limitações do poder soberano. Compreendendo que o órgão constituinte chileno estará submetido a um direito de transição, colocando-se que para além do já dito marco normativo, nos Estados Constitucionais Democráticos de Direito existem fronteiras que devem limitar a todos os poderes públicos, incluindo o poder constituinte. Para concluir é de ter em conta que se está perante um Poder Constituinte originário; porém isso não afirma que este poder não tenha limites, mas, pelo contrário, se projeta um limite significativo. Os direitos humanos e em particular as normas internacionais dos direitos humanos são um limite infranqueável, uma reserva para os poderes públicos, mesmo para o poder soberano.

Keywords : Direitos humanos; Poder constituinte; Soberania limitada; Democracia constitucional; Tratados internacionais.

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