Abstract

VELA AVALOS, Marcos Antonio. Saúde mental como direito fundamental: status, posições jurídicas e garantias jurisdicionais reforçadas. Opin. jurid. [online]. 2022, vol.21, n.44, pp.80-102.  Epub Mar 19, 2022. ISSN 1692-2530.  https://doi.org/10.22395/ojum.v21n44a5.

Este artigo visa dar conta do status do direito fundamental que tem a saúde mental, suas principais posições jurídicas e as garantias jurisdicionais reforçadas. Para isso, toma-se como referências as constituições de muitos países da América Latina. Realizou-se uma pesquisa bibliográfica que consistiu na recopilação de informação, elaboração de questionários, sistematização da informação e elaboração das conclusões. Depois de fazê-la, foi possível afirmar que a saúde mental sim é um direito fundamental. A este se pode atribuir posições jurídicas de defesa e prestações, e conta com garantias como o amparo e o habeas corpus corretivo. Basicamente, conclui-se que o seu caráter fundamental baseia-se no seu reconhecimento nos textos constitucionais e seu vínculo com a satisfação das necessidades básicas da pessoa. Além disso, admite modos de exercício que impõem obrigações que, se não cumpridos, podem ser exigidos constitucionalmente.

Keywords : constituição; direito constitucional; direitos fundamentais; garantias; saúde mental..

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