Abstract

MONDACA MIRANDA, Alexis. O direito de brincar das crianças e adolescentes: novas formas de implementar os princípios do melhor interesse e da autonomia progressiva. Opin. jurid. [online]. 2022, vol.21, n.45, e8.  Epub June 14, 2024. ISSN 1692-2530.  https://doi.org/10.22395/ojum.v21n45a8.

Este artigo trata do direito das crianças e adolescentes a brincar. Para tal, é aplicada uma abordagem analítica e dogmática que implica, em primeiro lugar, o estudo da importância deste direito para os fins das exigências decorrentes do princípio do interesse superior da criança. Além disso, a disciplina do direito de jogar nos principais instrumentos do direito internacional é analisada, sintetizada e comparada, a fim de mais tarde concentrar-se na situação existente na América Latina. Finalmente, é tratada a incidência do princípio da autonomia progressiva na matéria, incluindo o carácter das crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e o papel que corresponde aos pais e tutores no exercício autônomo do direito de brincar. Conclui-se que um exercício adequado do direito de brincar é fundamental para a realização do interesse superior das crianças, e que os Estados têm o dever de o reconhecer, promover e assegurar, de acordo com o princípio da autonomia progressiva.

Keywords : desenvolvimento; bem-estar; melhores interesses; atividades lúdicas; convenção sobre os direitos da criança.

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