Abstract

BARTIJOTTO, Juliana; VERDIANI TFOUNI, Leda  and  SCORSOLINI-COMIN, Fabio. O ato infracional no discurso do Estatuto da Criança e do Adolescente brasileiros. Rev.latinoam.cienc.soc.niñez juv [online]. 2016, vol.14, n.2, pp.913-924. ISSN 1692-715X.  https://doi.org/10.11600/1692715x.14202130515.

Este artigo tem como objetivo apresentar uma reflexão sobre o ato infracional utilizando como subsídios o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Código de Menores -ambos no contexto brasileiro- e a Declaração Universal dos Direitos Humanos, sob a perspectiva teórica e metodológica da Análise do Discurso Pêcheutiana e da Psicanálise lacaniana. Constatamos que as normas jurídicas brasileiras analisadas não produzem um lugar simbólico para o adolescente, apenas um lugar imaginário, sob a forma de um "sujeito de direito" e de "pessoa em desenvolvimento". Na visão proposta pelo ECA, o adolescente é concebido como alguém passível de ser educado e cujo lugar de sujeito do desejo é ignorado. Assim, concluímos que o "ato infracional" configura-se como um sintoma social e um mal-estar na sociedade e a "medida socioeducativa" apresenta-se como fracasso.

Keywords : Jovens; legislação; direitos da criança.

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