Abstract

PAREDES VIELMA, Gilberto José; ZERPA BONILLO, Sonia Mercedes  and  ROMERO GONZALEZ, Ana Julia. Direito à defesa dos policiais envolvidos em processos criminais por atos de serviço na Venezuela. Rev. Crim. [online]. 2023, vol.65, n.2, pp.43-55.  Epub Nov 13, 2023. ISSN 1794-3108.  https://doi.org/10.47741/17943108.482.

O direito à defesa é uma garantia que faz parte do devido processo legal, de acordo com a Constituição da República Bolivariana da Venezuela. Os funcionários que fazem parte dos órgãos policiais colaboram com o Ministério Público a persecução de fatos delituosos e, no exercício de suas funções, podem ter condutas que podem levar à instauração de processos contra eles. Por essa razão, na pesquisa, foi analisado o direito de defesa dos policiais em processos por atos de serviço na Polícia Estadual de Mérida. Foi realizado um estudo de campo descritivo e qualitativo e um questionário com 10 perguntas com várias alternativas de resposta foi aplicado a uma amostra de 50 pessoas. Os resultados permitiram inferir que as situações de serviço são geradas principalmente por apreensões em flagrante delito e procedimentos de prisão, nos quais os agentes podem incorrer em irregularidades que levam à abertura de investigações disciplinares e criminais, razão pela qual é necessária a defesa pública especializada. Concluiu-se que o direito de defesa deve ser afirmado nas instâncias administrativas e jurisdicionais, sendo recomendada a criação da Defensoria Pública com competência em matéria penal policial.

Keywords : Direito; defesa; policiais; processos judiciais; atos de serviço.

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