Resumen

RIVERA RUGELES, Juan Camilo. ¿Ponto final ao limbo legal das atividades de inteligência na Colômbia?. Estud. Socio-Juríd [online]. 2013, vol.15, n.1, pp.139-164. ISSN 0124-0579.

Os serviços de inteligência na Colômbia têm operado durante quase sessenta anos sem uma regulação integral que demarque suas funções e seus limites. Recentemente foi aprovado no Congresso da República, e em parte avaliado pela Corte Constitucional, um projeto de lei que pretende pôr fim a esta omissão histórica. O presente artigo tem como propósito revisar que tão adequada resulta a regulação que este projeto de lei faz de dois aspectos relacionados com os serviços de inteligência -o alcance do segredo e os controles a seu funcionamento- de cara à proteção de direitos como a intimidade, o acesso à informação e a verdade. A tese que se defende é que este projeto de lei prevê aspectos positivos com relação aos dois temas mencionados, mas deixa abertos vazios importantes que podem levar a que os serviços de inteligência se apartem de suas funções e sejam utilizados para desconhecer os direitos das pessoas.

Palabras clave : segredo; acesso à informação; direito à intimidade; atividades de inteligência; segurança nacional.

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