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Opinión Jurídica
versión impresa ISSN 1692-2530versión On-line ISSN 2248-4078
Resumen
RIZO SCHIAVO, Victor y COELHO DE AZEVEDO BUSSINGUER, Elda. O licenciamento ambiental como política pública e o poder das empresas. Opin. jurid. [online]. 2020, vol.19, n.38, pp.83-98. ISSN 1692-2530. https://doi.org/10.22395/ojum.v19n38a4.
O presente estudo destina-se a apresentar o Licenciamento Ambiental como uma Política Pública de Estado e um instrumento capaz de avaliar tecnicamente a atividade empresarial diante do discurso do crescimento econômico. Nesse contexto, após a Convenção de Estocolmo com o forte sentimento ambiental instituído pelo mundo e, consequentemente, com a edição da legislação específica na área ambiental do Brasil, as empresas tiveram que subordinar suas atividades ao Estado. Com isso, confrontaremos o Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o Desenvolvimento econômico, ambos presentes na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em contrapartida aos fundamentos da teoria do poder de Foucault.
Palabras clave : Constituição Federal; política pública; licenciamento ambiental; poder; meio ambiente.