Resumen

MORALES-FERRER, SALVADOR. A AGÊNCIA ESPANHOLA DE PROTEÇÃO DE DADOS: BREVE ESTUDO SOBRE SUA NATUREZA JURÍDICA, REGIME JURÍDICO E ESTRUTURA TANTO ESTATAL QUANTO AUTONÔMICA. Novum Jus [online]. 2020, vol.14, n.2, pp.173-194.  Epub 07-Ago-2022. ISSN 1692-6013.  https://doi.org/10.14718/novumjus.2020.14.2.8.

A partir da promulgação da Lei Orgânica 5, de 29 de outubro de 1992, de regulação do tratamento do tratamento automatizado de dados pessoais, a Agência Espanhola de Proteção de Dados (AEPD) foi criada para regular, mais adiante, os tratamentos da Lei de Proteção de Dados na Espanha. Em seguida, o legislador espanhol adaptou a Lei Orgânica 3, de 5 de dezembro de 2018, de proteção de dados pessoais e garantia de direitos digitais (LPD) ao Regulamento (UE) 679/2016 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, quanto à proteção das pessoas físicas no que se refere ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação destes.

Palabras clave : Agência Espanhola de Proteção de Dados; Lei de Proteção de Dados; Regulamento europeu.

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