Resumo

LOPEZ, Pedro Luis Pemberthy. A Liquidação dos contratos estaduais. Rev. Fac. Derecho Cienc. Polit. - Univ. Pontif. Bolivar. [online]. 2015, vol.45, n.123, pp.401-434. ISSN 0120-3886.

Um dos assuntos do direito administrativo que mais tem evoluído nos últimos anos é a contratação estadual e por isso é uma área nova demais juridicamente e também como produto de alguns fenômenos como a globalização e as novidades econômicas e estaduais. O presente trabalho acerca de liquidação dos contratos estaduais é uma contribuição que se realiza à doutrina nacional. Temos procurado que seja dum jeito fácil de compreender para todos os setores interessados nos contratos do Estado, especialmente os estudantes universitários. Para este fim, desenvolvem-se assuntos como a natureza jurídica da liquidação, o jeito de terminação do contrato estadual, o conteúdo a estar no ato liquidatário, a possibilidade de que partes façam as respetivas exceções no procedimento administrativo liquidatário, os diferentes jeitos de liquidá-lo, incluídas as liquidações parciais, a oportunidade administrativa e judicial de realizá-las. Argumenta-se de maneira inovadora que a assinatura no ato liquidatário pode ser assumida por outros jeitos jurídicos de expressão da vontade, igualmente como a liquidação bilateral fecha toda possibilidade jurídica de que a administração realize uma liquidação unilateral.

Palavras-chave : Contrato estadual; liquidação; liquidação definitiva; liquidação parcial; liquidação bilateral; exceções; liquidação unilateral; liquidação judicial.

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