Resumo

CORTES RODAS, Francisco. O direito à educação como direito social - fundamental em suas três dimensões: educação primaria, secundaria e superior. Estud. Socio-Juríd [online]. 2012, vol.14, n.2, pp.185-205. ISSN 0124-0579.

Neste artigo, se expõe o problema de se pode considerar-se a educação como um direito fundamental. Analisam-se as implicações que tem tido sua não inclusão como direito na Constituição no capítulo dos direitos fundamentais. Estudam-se duas grandes tradições sobre os direitos fundamentais: o neoliberalismo afirma que os direitos fundamentais são unicamente os direitos liberais civis e políticos; e o liberalismo social concebe que os direitos fundamentais são, além dos direitos liberais civis e políticos, os econômicos e sociais. Na parte final, se faz uma reconstrução do desenvolvimento do direito à educação na jurisprudência da Corte Constitucional; finaliza com umas críticas ao projeto de reforma da educação superior e umas sugestões com o objetivo de propor a educação como um direito fundamental.

Palavras-chave : educação; direitos fundamentais; direitos sociais; liberalismo social; neoliberalismo.

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