Resumo

BASTIDAS GOYES, LUIS GUILLERMO  e  RUEDA BARRERA, EDUARDO ALFONSO. A aceitabilidade das ações wrongful birth no marco da Teoria Discursiva do Direito de Jürgen Habermas. Estud. Socio-Juríd [online]. 2020, vol.22, n.1, pp.145-174. ISSN 0124-0579.  https://doi.org/10.12804/revistas.urosario.edu.co/sociojuridicos/a.7633.

Neste artigo examina-se a aceitabilidade das ações wrongful birth (WB) a partir da teoria discursiva do direito de Jürgen Habermas. Inicialmente, se descreve o alcance que têm hoje diversas provas genéticas para informar decisões reprodutivas. Em um segundo momento, delimitam-se reclamações judiciais apresentadas em ordenamentos jurídicos que admitem a interrupção voluntária da gravidez (IVE), devido a afetações no embrião e o feto que não foram conhecidas pelos pais por não seguir a lex artis ad hoc no diagnóstico pré-concetivo, pré-implantação e pré-natal. Em terceiro lugar, explicam-se os pontos com base nos quais Habermas, em debate com Thomas McCarthy, propõe a avaliação da legitimidade de normas e decisões judiciais em termos de discursos de fundamentação e aplicação. Finalmente, se apresentam as consequências que surgem destes argumentos para valorar a admissibilidade deste tipo de demandas.

Palavras-chave : provas genéticas; decisões reprodutivas; wrongful birth; teoria discursiva do direito de Habermas; legitimidade.

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