Serviços Personalizados
Journal
Artigo
Indicadores
- Citado por SciELO
- Acessos
Links relacionados
- Citado por Google
- Similares em SciELO
- Similares em Google
Compartilhar
Opinión Jurídica
versão impressa ISSN 1692-2530versão On-line ISSN 2248-4078
Resumo
FERNANDEZ RUIZ, José Manuel. Critérios de avaliação dos modelos do tipo e da excepção na actio libera in causa. Opin. jurid. [online]. 2021, vol.20, n.41, pp.49-70. Epub 11-Nov-2021. ISSN 1692-2530. https://doi.org/10.22395/ojum.v20n41a1.
Este ensaio visa elaborar dois critérios para avaliar a correcção do modelo do tipo e a excepção no tratamento da actio libera em causa em duas áreas diferentes. Estes critérios avaliam a forma como estes modelos regulam os casos paradigmáticos desta figura e a sua coerência com as normas jurídico-penais que regulam a aplicação da punição merecida. Na elaboração do argumento, é utilizado um método analítico reconstrutivo para desenvolver os conceitos a examinar e para formular a crítica dos modelos explicativos da actio libera em causa. Primeiro, é elaborado um conceito amplo de actio libera em causa, a fim de tornar plausível a crítica que é então formulada. Em segundo lugar, procedemos à avaliação destes modelos de acordo com a condição de utilidade e depois com a condição de adequação para concluir que ambos os modelos não satisfazem estas condições. Conclui-se que, como modelos conceptuais, são deficientes porque tendem a excluir como casos de actio libera em causa alguns casos dos crimes de condução de um veículo enquanto intoxicado e, portanto, não representam conceitos coerentes com os princípios que estruturam a responsabilidade criminal.
Palavras-chave : incapacidade de agir; imputabilidade; intoxicação; condução sob o efeito do álcool.