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Prolegómenos

versão impressa ISSN 0121-182Xversão On-line ISSN 1909-7727

Resumo

VARGAS SANCHEZ, Lizeth  e  TEJADA GONZALEZ, Mario Cesar. The extension of the Colombian unification jurisprudence regarding state liability for unjust deprivation of liberty. Prolegómenos [online]. 2022, vol.25, n.50, pp.117-135.  Epub 24-Mar-2023. ISSN 0121-182X.  https://doi.org/10.18359/prole.5967.

This article presents the research results whose main objective is to determine whether the extension of the Unification jurisprudence issued by the Council of State, a figure created by Law 1437 of 2011 concerning state liability for unjust deprivation of liberty, has been effective as a mechanism of judicial decongestion. The work yields some sensitive data, among which is the little application given to this mechanism of extension of jurisprudence in this type of liability and the null viability that the Attorney General’s Office and the Judicial Branch in Colombia are providing to these requests.

Palavras-chave : effectiveness; extension of jurisprudence; unification sentences; unjust deprivation of liberty; judicial decongestion.

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