Resumo

SOUZA CORDEIRO, Carolina. A governança como paradigma evolutivo para o setor de telecomunicações: a fragilidade do modelo de governança adotado 'pelo tribunal de contas brasileiro'. Opin. jurid. [online]. 2022, vol.21, n.45, e1.  Epub 12-Jun-2024. ISSN 1692-2530.  https://doi.org/10.22395/ojum.v21n45a1.

O artigo propõe análise das posições adotadas pelo TCU - tribunal brasileiro de fiscalização contábil - na crítica à atuação Anatel - agência que supervisiona e regulamenta o setor de telecomunicações no Brasil. O TCU vem publicando há algum tempo em seu sítio documentos sobre governança para estimular a adoção dessa prática por instituições brasileiras. O objetivo principal do artigo é questionar criticamente esses documentos de maneira a evidenciar que o modelo de governança que o tribunal promove é superficial. A conclusão é que não são estabelecidos referenciais teóricos sólidos, nem foi feito nenhum estudo em profundidade para demonstrar conhecimento acerca do tema. Na verdade, a governança é um elemento que deve servir de paradigma evolutivo e que requer aprofundamento teórico com referências reconhecidas na área. No cenário das telecomunicações, uma governança que envolvesse a Anatel, as operadoras e os usuários seriam uma forma de fortalecer o setor. Mas, para isso, propõe-se a adoção de conceito de governança trazido das Ciências Sociais. Utiliza-se no presente artigo metodologia bibliográfica e documental.

Palavras-chave : governança; tribunal de contas da união; Agência Nacional de Telecomunicações; qualidade percebida pelo usuário; participação social.

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