Resumo

ASCANIO RINCON, Andrea Camila; MARQUEZ CASTILLEJO, Andrés Samuel  e  ASCANIO MANTILLA, Nataly Juliana. Necessidade da regulação da licença às funcionárias públicas que padecem dismenorreia na Colômbia. Opin. jurid. [online]. 2022, vol.21, n.45, e17.  Epub 14-Jun-2024. ISSN 1692-2530.  https://doi.org/10.22395/ojum.v21n45a17.

O presente artigo tem por objetivo determinar por que se deve reconhecer as funcionárias públicas na Colômbia uma licença por padecer dismenorreia, isto em razão ao reconhecimento da mulher como sujeito de especial proteção no ordenamento jurídico colombiano. Para o desenvolvimento dessa pesquisa, utilizou-se uma metodologia com enfoque hermenêutico jurídico através de uma análise teórico-documental; aplicando o método exegético e sistemático para estudar o marco normativo colombiano que regula a proteção da mulher e as condições de procedência das licenças trabalhistas como situações administrativas, que são próprias dos funcionários públicos nesse país. Ao analisar as normas vigentes no ordenamento jurídico, as decisões jurisprudenciais na Colômbia sobre o tema objeto de estudo e o caso do Tribunal de Justiça Administrativa do Estado do México, permitem pôr em evidência a viabilidade desse novo tipo de autorização para as funcionárias públicas que mostrem medicamente sofrer dismenorreia; indicando assim que essa licença deve ser periódica e não pode ser entendida como um atestado de doença.

Palavras-chave : especial proteção; mulheres; igualdade; funcionárias públicas; licença; regulação; dismenorreia.

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